HC 955290 - DECISAO

HC 955290 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida (513,4 g de maconha) não é considerada exorbitante; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da ultima ratio, medidas diversas são suficientes para acautelar a ordem pública, com previsão de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: JHONATAN ALVES DORDENONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Ilícita, Revogação De Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Ilícita Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JHONATAN ALVES DORDENONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Necessidade de demonstração da materialidade e indícios de autoria para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Alegação de prova de materialidade ilícita (termo de consentimento falsificado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida (513,4 g de maconha) não é considerada exorbitante; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da ultima ratio, medidas diversas são suficientes para acautelar a ordem pública, com previsão de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos