HC 955069 - DECISAO

HC 955069 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem em que a quantidade e natureza das drogas foram utilizadas, isoladamente, para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; assim, aplicou-se o redutor do §4º do art.33 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valor probatório da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem em que a quantidade e natureza das drogas foram utilizadas, isoladamente, para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; assim, aplicou-se o redutor do §4º do art.33 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão