HC 928905 - ACORDAO

HC 928905 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a aplicação, no grau máximo, do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porque a quantidade apreendida (28 porções, 12,37g), a primariedade e os bons antecedentes demonstram enquadramento do agente como pequeno traficante, não havendo demonstração de correlação fática e temporal entre passagens pela Vara da Infância e Juventude e o crime que justifique afastar o redutor; assim, manteve-se a pena redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional E Substituição Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Regime Prisional E Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo ao réu que possui passagens pela Vara da Infância e Juventude?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a aplicação, no grau máximo, do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porque a quantidade apreendida (28 porções, 12,37g), a primariedade e os bons antecedentes demonstram enquadramento do agente como pequeno traficante, não havendo demonstração de correlação fática e temporal entre passagens pela Vara da Infância e Juventude e o crime que justifique afastar o redutor; assim, manteve-se a pena redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser...