HC 937367 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada em elementos concretos que configuram risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva (quantidade de drogas apreendidas, reincidência específica, maus antecedentes e prisão em flagrante durante livramento condicional), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: Marinho Ramos Augusto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Ordem Pública

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

Marinho Ramos Augusto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024

Legal Issues

1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
2 Preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
3 Risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva