HC 939004 - ACORDAO

HC 939004 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por configurar reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 200.633/RR, cuja liminar foi indeferida, não havendo novos fundamentos aptos a infirmar a decisão impugnada, devendo-se aguardar o processamento regular do writ.

Parties
Agravante: Fabricio de Souza Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

Fabricio de Souza Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação concreta e atual para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por configurar reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 200.633/RR, cuja liminar foi indeferida, não havendo novos fundamentos aptos a infirmar a decisão impugnada, devendo-se aguardar o processamento regular do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão que não conheceu do Habeas Corpus nº 939004/RR.