HC 948608 - ACORDAO

HC 948608 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o decisum atacado apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva baseada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, na presença de petrechos e na circunstância de reincidência do paciente, justificando a preservação da ordem pública.

Parties
Agravante: Whelton Carlos de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Reiteração Delitiva Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Whelton Carlos de Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade da contemporaneidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o decisum atacado apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva baseada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, na presença de petrechos e na circunstância de reincidência do paciente, justificando a preservação da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental