HC 939445 - ACORDAO

HC 939445 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade no caso concreto: a abordagem policial foi legitimada por fundada suspeita e as provas foram consideradas válidas pelo Tribunal de origem, de modo que seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inadequação Da Via, Nulidade Da Prova, Abordagem Policial
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Inadequação Da Via Nulidade Da Prova Abordagem Policial

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legitimidade da abordagem policial e validade das provas obtidas
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade no caso concreto: a abordagem policial foi legitimada por fundada suspeita e as provas foram consideradas válidas pelo Tribunal de origem, de modo que seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo (inadequação da via eleita)