HC 946637 - ACORDAO

HC 946637 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator é autorizada pelo RISTJ e pelo CPC; a condenação dos impetrantes transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal inadmissível; inexistindo julgamento de mérito no STJ que permitisse revisão criminal, o Tribunal é incompetente para processar o writ; e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Parties
Agravante: Rafael Henrique de Oliveira; Agravante: Talison Bruno da Silva; Agravante: Cesar Aparecido Fernandes; Agravante: Leticia Barbosa Abreu; Agravante: Gilson Marques de Freitas; Agravante: Joana Aparecida da Silva; Agravante: Robson Andrade Marques; Agravante: John Goncalves dos Santos; Agravante: Daiane Aparecida Dionisio; Agravante: Juventino Marques Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Colegialidade, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Colegialidade +4 more

Case Brief

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Parties

Rafael Henrique de Oliveira

Agravante

Talison Bruno da Silva

Agravante

Cesar Aparecido Fernandes

Agravante

Leticia Barbosa Abreu

Agravante

Gilson Marques de Freitas

Agravante

Joana Aparecida da Silva

Agravante

Robson Andrade Marques

Agravante

John Goncalves dos Santos

Agravante

Daiane Aparecida Dionisio

Agravante

Juventino Marques Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que importe revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator é autorizada pelo RISTJ e pelo CPC; a condenação dos impetrantes transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal inadmissível; inexistindo julgamento de mérito no STJ que permitisse revisão criminal, o Tribunal é incompetente para processar o writ; e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida