RHC 167442 - ACORDAO

RHC 167442 - ACORDAO

Mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, a Quinta Turma entendeu que a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legítima nos termos do art. 301 do CPP quando há fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, indicação de terceiro e tentativa de fuga), que o corréu foi advertido sobre o direito ao silêncio e que eventuais vícios ocorridos na fase do inquérito não contaminam a ação penal; não havendo demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ROBERTO CARLOS DARÃO; Corréu: Leonardo Mateus da Silva Skboch; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Contrária/manifestante: Ministério Público Federal; Guarda Municipal/testemunha: Luiz Felipe Teixeira Soares; Guarda Municipal/testemunha: Vanderlei de Oliveira Campos; Guarda Municipal/testemunha: Robson Guilherme Silveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Decisão Colegiada Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Conversão Em Prisão Preventiva, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas Busca Pessoal +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DARÃO

Agravante/paciente

Leonardo Mateus da Silva Skboch

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Contrária/manifestante

Luiz Felipe Teixeira Soares

Guarda Municipal/testemunha

Vanderlei de Oliveira Campos

Guarda Municipal/testemunha

Robson Guilherme Silveira de Souza

Guarda Municipal/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Decisão Colegiada Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Alegada violação do direito ao silêncio do corréu
  3. 3 Possível nulidade das provas obtidas na fase policial e sua contaminação da ação penal

Ratio Decidendi

Mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, a Quinta Turma entendeu que a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legítima nos termos do art. 301 do CPP quando há fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, indicação de terceiro e tentativa de fuga), que o corréu foi advertido sobre o direito ao silêncio e que eventuais vícios ocorridos na fase do inquérito não contaminam a ação penal; não havendo demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou o habeas corpus