HC 931534 - ACORDAO

HC 931534 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado na quantidade e na natureza da droga apreendida (959 gramas de crack), o que, segundo a jurisprudência e os arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, autoriza regime mais gravoso mesmo com pena inferior a 8 anos.

Parties
Agravante / Paciente: PATRICK BORGES FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Concreta, Dosimetria, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação Concreta Dosimetria Súmula 182 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICK BORGES FABIANO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Há fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado?
  2. 2 É possível abrandar o regime de cumprimento da pena diante da primariedade e do quantum da pena?
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado na quantidade e na natureza da droga apreendida (959 gramas de crack), o que, segundo a jurisprudência e os arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, autoriza regime mais gravoso mesmo com pena inferior a 8 anos.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.