HC 861115 - ACORDAO

HC 861115 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e negar provimento ao agravo regimental, por entender que a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (99g de cocaína e 26,7g de maconha) está em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e não configura flagrante ilegalidade, sendo a dosimetria da pena atividade discricionária passível de revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS LOPES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo e nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATHEUS LOPES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas configura flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e negar provimento ao agravo regimental, por entender que a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (99g de cocaína e 26,7g de maconha) está em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e não configura flagrante ilegalidade, sendo a dosimetria da pena atividade discricionária passível de revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo e nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agrav o regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo e nego provimento ao agravo regimental.