RHC 179287 - ACORDAO

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Não se demonstraram fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado, nem houve prova de consentimento válido do morador; diante da exigência jurisprudencial de existência de fundadas razões para autorizar busca sem mandado, a entrada foi ilícita e as provas obtidas e suas derivadas são nulas, de modo que o agravo regimental não merece provimento e se mantém a solução favorável ao paciente obtida na decisão atacada.

Parties
Paciente: JOSE JONATAS DANTAS DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

JOSE JONATAS DANTAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial violou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Se existiam fundadas razões que autorizassem ingresso sem mandado (situação de flagrante)
  3. 3 Se houve consentimento válido do morador para o ingresso

Ratio Decidendi

Não se demonstraram fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado, nem houve prova de consentimento válido do morador; diante da exigência jurisprudencial de existência de fundadas razões para autorizar busca sem mandado, a entrada foi ilícita e as provas obtidas e suas derivadas são nulas, de modo que o agravo regimental não merece provimento e se mantém a solução favorável ao paciente obtida na decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental