HC 848576 - DECISAO

HC 848576 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque tanto a sentença quanto o acórdão afastaram a minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao do processo, entendimento incompatível com o precedente do STJ; por isso, reconheceu-se a minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, tornando-a definitiva, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos e fixando regime inicial aberto.

Parties
Paciente: ROBSON GUILHERME HERMELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ROBSON GUILHERME HERMELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Afastamento da minorante com fundamento em condenação por fato posterior
  3. 3 Limites do habeas corpus para revisão de matéria de mérito/dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque tanto a sentença quanto o acórdão afastaram a minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao do processo, entendimento incompatível com o precedente do STJ; por isso, reconheceu-se a minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, tornando-a definitiva, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos e fixando regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão