HC 843128 - DECISAO

HC 843128 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrente afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com base em condenação ainda não transitada em julgado, contrariando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.139, devendo ser aplicada a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente readequação da pena e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ERIK DO CARMO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1.139
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência E Maus Antecedentes Habeas Corpus Tema Repetitivo 1.139

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Parties

ERIK DO CARMO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de condenação sem trânsito em julgado para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à revisão da condenação e reconhecimento de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrente afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com base em condenação ainda não transitada em julgado, contrariando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.139, devendo ser aplicada a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente readequação da pena e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa