HC 765674 - DECISAO

HC 765674 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova concreta da estabilidade e permanência da associação; manteve-se a condenação pelos demais crimes, pois a alegação de quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo concreto à prova, sendo incabível o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JOSINEI GABRIEL DA SILVA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Dosimetria Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JOSINEI GABRIEL DA SILVA SOBRINHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  2. 2 pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico por ausência de estabilidade e permanência
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem afronta à colegialidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova concreta da estabilidade e permanência da associação; manteve-se a condenação pelos demais crimes, pois a alegação de quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo concreto à prova, sendo incabível o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Mantida a condenação do paciente nos demais termos do acórdão (crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)