HC 841478 - ACORDAO

HC 841478 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não foi omisso: esclareceu de forma concreta que a busca pessoal estava fundada apenas em denúncias anônimas, insuficientes para caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento consolidado da Sexta Turma (RHC 158.580/BA), razão pela qual as alegadas omissões visavam, na realidade, o rejulgamento da matéria e inversão do resultado, o que não se admite em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Embargado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncias Anônimas, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncias Anônimas Fundada Suspeita Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

réu

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso
  2. 2 Se denúncias anônimas constituem fundada suspeita para autorizar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Se as provas obtidas são ilícitas por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não foi omisso: esclareceu de forma concreta que a busca pessoal estava fundada apenas em denúncias anônimas, insuficientes para caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento consolidado da Sexta Turma (RHC 158.580/BA), razão pela qual as alegadas omissões visavam, na realidade, o rejulgamento da matéria e inversão do resultado, o que não se admite em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração