HC 900167 - ACORDAO

HC 900167 - ACORDAO

Houve prolação de sentença condenatória em primeira instância após o acórdão tido por violado, acarretando perda superveniente do objeto do habeas corpus; ademais, a matéria pode ser discutida em apelação, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WELINGTON WILHIAM GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidente Toxicológico, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidente Toxicológico Perda Do Objeto

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Parties

WELINGTON WILHIAM GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Retomada de incidente toxicológico
  2. 2 Perda do objeto em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Possibilidade de discussão da matéria em apelação

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória em primeira instância após o acórdão tido por violado, acarretando perda superveniente do objeto do habeas corpus; ademais, a matéria pode ser discutida em apelação, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental