HC 771774 - ACORDAO

HC 771774 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos constantes dos autos indicam dedicação a atividades criminosas e organização do comércio ilícito (rádios comunicadores, arma de fogo, entorpecentes etiquetados), circunstâncias incompatíveis com a condição de "pequeno traficante", de modo que não se aplica o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JONATHAN ALLAN LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Integração Em Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Integração Em Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JONATHAN ALLAN LIMA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o contexto fático demonstra dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa que afaste o privilégio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos constantes dos autos indicam dedicação a atividades criminosas e organização do comércio ilícito (rádios comunicadores, arma de fogo, entorpecentes etiquetados), circunstâncias incompatíveis com a condição de "pequeno traficante", de modo que não se aplica o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do relator que manteve o não reconhecimento do privilégio no tráfico.