HC 954001 - DECISAO

HC 954001 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 12 kg de maconha), na estruturação e habitualidade do grupo criminoso e no risco de reiteração, havendo insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Nuchtieri Manoel Garcia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC; Parte Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (manifestação Ministerial): Elton Ghersel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro

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Parties

Nuchtieri Manoel Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Ministerial/manifestante

Elton Ghersel

Subprocurador Geral Da República (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação sobre periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 12 kg de maconha), na estruturação e habitualidade do grupo criminoso e no risco de reiteração, havendo insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.