REsp 2114063 - DECISAO

REsp 2114063 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 em razão da suficiência da prova quanto à materialidade e autoria e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Entretanto, afastado o óbice usado pelo acórdão de origem para negar o tráfico privilegiado (inquérito em curso), deve ser reconhecida a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a causa de diminuição de pena no seu grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente / Réu: FERNANDO JESUS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO JESUS DA ROCHA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição e desclassificação para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 em razão da suficiência da prova quanto à materialidade e autoria e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Entretanto, afastado o óbice usado pelo acórdão de origem para negar o tráfico privilegiado (inquérito em curso), deve ser reconhecida a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a causa de diminuição de pena no seu grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.
  • Mantida, no mais, a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.