HC 754603 - ACORDAO

HC 754603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (confissão do paciente de que exercia o comércio de drogas por um a dois meses para sustento da família, valores negociados e demais dados processuais), conclusão que não se funda na quantidade apreendida, verificaram que ele se dedicava à atividade criminosa e, assim, não se fazem presentes os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite revolver tais questões de fato.

Parties
Paciente: MAURÍCIO RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a dedicação a atividades criminosas afasta a aplicação da minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (confissão do paciente de que exercia o comércio de drogas por um a dois meses para sustento da família, valores negociados e demais dados processuais), conclusão que não se funda na quantidade apreendida, verificaram que ele se dedicava à atividade criminosa e, assim, não se fazem presentes os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite revolver tais questões de fato.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a reprimenda imposta.