HC 944105 - ACORDAO

HC 944105 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na apreensão de quantidade exorbitante e diversidade de entorpecentes juntamente com petrechos e anotações do tráfico, evidenciando gravidade concreta e necessidade de custódia para garantia da ordem pública, instrução e aplicação da lei penal; além disso, não cabe ao habeas corpus antecipar eventual quantum de pena, razão pela qual os argumentos do agravo regimental não são aptos a reformar a decisão.

Parties
Agravante: DENISE CONSUL TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Proporcionalidade Da Custódia, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Proporcionalidade Da Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

DENISE CONSUL TOMAZ DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva por quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Proporcionalidade entre prisão preventiva e eventual condenação/pena futura
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na apreensão de quantidade exorbitante e diversidade de entorpecentes juntamente com petrechos e anotações do tráfico, evidenciando gravidade concreta e necessidade de custódia para garantia da ordem pública, instrução e aplicação da lei penal; além disso, não cabe ao habeas corpus antecipar eventual quantum de pena, razão pela qual os argumentos do agravo regimental não são aptos a reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante com fundamento nos termos da decisão de origem