REsp 2039467 - ACORDAO

REsp 2039467 - ACORDAO

Os registros de atos infracionais demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, faltando o requisito de não dedicação exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente essa conclusão, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado e não se admite revolver o conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: JORDAN BATISTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Tráfico Privilegiado

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Parties

JORDAN BATISTA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades delituosas com base em registros de atos infracionais

Ratio Decidendi

Os registros de atos infracionais demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, faltando o requisito de não dedicação exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente essa conclusão, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado e não se admite revolver o conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e manteve a reprimenda imposta ao acusado