HC 802519 - ACORDAO

HC 802519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º: a quantidade de droga foi sopesada isoladamente para afastar o privilégio, o que configura constrangimento ilegal; não ficou comprovada a integração da ré a organização criminosa, e estavam presentes primariedade e bons antecedentes, além da ausência de elementos de traficância continuada, de modo que a conduta se assemelha à de mera 'mula'.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização isolada da quantidade de droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º: a quantidade de droga foi sopesada isoladamente para afastar o privilégio, o que configura constrangimento ilegal; não ficou comprovada a integração da ré a organização criminosa, e estavam presentes primariedade e bons antecedentes, além da ausência de elementos de traficância continuada, de modo que a conduta se assemelha à de mera 'mula'.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.