HC 902767 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/não provido porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela apreensão de 4,703 kg de maconha e 0,023 kg de haxixe e por petrechos ligados ao tráfico, e o recurso não trouxe argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties: Agravante: LUCAS VALERIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido; decisão que denegou a ordem de habeas corpus mantida; não conhecer do recurso.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perigo À Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perigo À Ordem Pública

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LUCAS VALERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Existência dos requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, § 2º, CPP)
3 Valoração da gravidade concreta do delito em razão da quantidade de entorpecentes e de petrechos apreendidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que denegou a ordem de habeas corpus mantida; não conhecer do recurso.

Orders

Agravo regimental não provido.
Decisão que denegou a ordem de habeas corpus mantida.