EREsp 2132626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, no caso concreto a colaboração não foi eficaz, pois houve apenas confissão e indicação de local, sem identificação de fornecedores ou demais coautores, não atendendo aos requisitos do art. 41 da Lei 11.343.

Parties
Agravante: WESLEI MELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WESLEI MELLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da colaboração premiada prevista no art. 41 da Lei 11.343
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quando decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, no caso concreto a colaboração não foi eficaz, pois houve apenas confissão e indicação de local, sem identificação de fornecedores ou demais coautores, não atendendo aos requisitos do art. 41 da Lei 11.343.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental