AREsp 2293359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram elementos concretos e coesos que demonstram a prática do crime de tráfico de drogas (laudos, extrato de conversas do celular, objetos e embalagens típicas, denúncias), de modo que a absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, afastou-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por haver elementos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: Talita Samia Oliveira; Corréu: Weverton Deusamar Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revolvimento De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revolvimento De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Talita Samia Oliveira

Agravante

Weverton Deusamar Vilela

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 interpretação do tipo penal de tráfico quanto à necessidade de prova de mercancia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram elementos concretos e coesos que demonstram a prática do crime de tráfico de drogas (laudos, extrato de conversas do celular, objetos e embalagens típicas, denúncias), de modo que a absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, afastou-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por haver elementos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por tráfico de drogas nos termos do acórdão recorrido.