HC 917180 - ACORDAO

HC 917180 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apuraram elementos concretos e coesos (depoimentos dos guardas municipais e apreensão de entorpecentes) que justificam a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006); o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não admite revolver o conjunto fático-probatório para absolver; a elevação da pena-base foi fundamentada por maus antecedentes e pela quantidade/natureza da droga em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, § 4º, é inviável por força da vedação a agentes com maus antecedentes; e, em razão da pena imposta (superior a 4 anos) e dos maus antecedentes, é correto o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: SOLANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prova Testemunhal Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SOLANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição por via de habeas corpus diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Valoração probatória do depoimento de guardas municipais/polícia
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo em razão de maus antecedentes e da quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apuraram elementos concretos e coesos (depoimentos dos guardas municipais e apreensão de entorpecentes) que justificam a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006); o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não admite revolver o conjunto fático-probatório para absolver; a elevação da pena-base foi fundamentada por maus antecedentes e pela quantidade/natureza da droga em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, § 4º, é inviável por força da vedação a agentes com maus antecedentes; e, em razão da pena imposta (superior a 4 anos) e dos maus antecedentes, é correto o regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta ao recorrente