AREsp 2644424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque algumas matérias (art. 8º do Pacto de San José e art. 580 do CPP) não foram prequestionadas, sujeitando‑as ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF, e porque a alegação de insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração de valoração de circunstância judicial pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência vinculante (Tema 1214), afastando a alegação de reformatio in pejus.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Súmulas (282, 356, 7, 83), Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prequestionamento Súmulas (282, 356, 7, 83) Dosimetria

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 159, 386, VII, 580 e 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação alegada aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Violação alegada ao art. 8º, II do Pacto de San José da Costa Rica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque algumas matérias (art. 8º do Pacto de San José e art. 580 do CPP) não foram prequestionadas, sujeitando‑as ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF, e porque a alegação de insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração de valoração de circunstância judicial pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência vinculante (Tema 1214), afastando a alegação de reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se