HC 839359 - ACORDAO

HC 839359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, verificaram elementos probatórios (atos infracionais na menoridade, confissão de venda, apreensão de balança de precisão) que demonstram dedicação a atividades criminosas, incompatibilizando o caso com a figura do pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame do acervo fático-probatório seria inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE BORGES MACENA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO HENRIQUE BORGES MACENA CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Eficácia de registros por atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, verificaram elementos probatórios (atos infracionais na menoridade, confissão de venda, apreensão de balança de precisão) que demonstram dedicação a atividades criminosas, incompatibilizando o caso com a figura do pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame do acervo fático-probatório seria inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a reprimenda imposta