EAREsp 2710060 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos; assim, não demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório, caracterizando a aplicação correta da Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON DOS SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Súmula 07/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Súmula 07/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CLEITON DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 07/STJ e necessidade de revolvimento fático-probatório para conhecer do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 pedido de redução de pena e abrandamento do regime inicial com fundamento no art. 33, §2º, e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos; assim, não demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório, caracterizando a aplicação correta da Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.