AREsp 2601447 - DECISAO

AREsp 2601447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para posse de uso pessoal exigiria revisão do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as provas nos autos (depoimentos policiais, declaração do usuário e laudo pericial de 0,68 g de cocaína, bem como apreensão de dinheiro) respaldaram a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: WAGNER DE SOUSA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Depoimento De Policiais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Depoimento De Policiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WAGNER DE SOUSA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Valoração do depoimento policial em consonância com demais provas (laudo pericial, declaração do usuário, apreensão de dinheiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para posse de uso pessoal exigiria revisão do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as provas nos autos (depoimentos policiais, declaração do usuário e laudo pericial de 0,68 g de cocaína, bem como apreensão de dinheiro) respaldaram a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.