AREsp 2720368 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque reproduce pedido já decidido no HC n. 914.697/SP, que denegou a ordem quanto à desclassificação e ao regime de cumprimento de pena; admitir o recurso importaria em reexame de matéria fático-probatória inadmissível nesta via, tornando o recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Parties
Agravante: LAZARO HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido Agravo Regimental

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Parties

LAZARO HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso
  3. 3 Preclusão/reiteração de pedido após habeas corpus com idêntico objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque reproduce pedido já decidido no HC n. 914.697/SP, que denegou a ordem quanto à desclassificação e ao regime de cumprimento de pena; admitir o recurso importaria em reexame de matéria fático-probatória inadmissível nesta via, tornando o recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.