AREsp 2738553 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da minorante porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (apreensão de 982 kg de cocaína, forma profissional de ocultação, participação de vários agentes, deslocamento interestadual e indícios de operação em escala maior) que demonstram não se tratar de pequeno traficante; além disso, acolher a alegação demandaria revolver fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO DE SOUZA NUNES; Condenado: FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE SOUZA NUNES

Agravante

FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para aplicação do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não se dedicar a atividades delituosas)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da minorante porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (apreensão de 982 kg de cocaína, forma profissional de ocultação, participação de vários agentes, deslocamento interestadual e indícios de operação em escala maior) que demonstram não se tratar de pequeno traficante; além disso, acolher a alegação demandaria revolver fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão mais multa, em regime inicial fechado.