AREsp 2738553 - ACORDAO

AREsp 2738553 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (apreensão de 982 kg de cocaína, forma profissional de ocultação, participação de diversos agentes, deslocamento planejado e condenação anterior de coacusado), que o agente não era um pequeno traficante nem alguém que não se dedicasse a atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, admitir a redução exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIMIR SOTILLI; Acusado: FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

CLAUDIMIR SOTILLI

Agravante

FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de não integrar organização criminosa e de não se dedicar a atividades delituosas para concessão da minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (apreensão de 982 kg de cocaína, forma profissional de ocultação, participação de diversos agentes, deslocamento planejado e condenação anterior de coacusado), que o agente não era um pequeno traficante nem alguém que não se dedicasse a atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, admitir a redução exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais multa, em regime inicial fechado