HC 946643 - ACORDAO

HC 946643 - ACORDAO

Havendo indícios concretos de integração em organização criminosa e existência de outros processos por tráfico que evidenciam risco real de reiteração delitiva, a custódia cautelar está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública; as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram‑se insuficientes no caso, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade Da Prisão
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Desproporcionalidade Da Prisão

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Parties

DIEGO DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Indícios de participação em organização criminosa como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de integração em organização criminosa e existência de outros processos por tráfico que evidenciam risco real de reiteração delitiva, a custódia cautelar está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública; as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram‑se insuficientes no caso, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias.