HC 939534 - ACORDAO

HC 939534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque apenas a quantidade de droga foi apontada para presumir dedicação a atividades criminosas, o que, segundo reiterada jurisprudência do STJ e do STF, é insuficiente; pela ausência de outros elementos demonstrativos de habitualidade ou integração em organização criminosa, deve incidir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada (paciente): BRUNA MARTINS FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

BRUNA MARTINS FRAGOSO

Agravada (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque apenas a quantidade de droga foi apontada para presumir dedicação a atividades criminosas, o que, segundo reiterada jurisprudência do STJ e do STF, é insuficiente; pela ausência de outros elementos demonstrativos de habitualidade ou integração em organização criminosa, deve incidir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena da paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão e 185 dias-multa, regime inicial semiaberto.