HC 913625 - ACORDAO

HC 913625 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar no tribunal de origem; não se verifica ilegalidade manifesta capaz de justificar excepcional mitigação da súmula, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de organização do tráfico e histórico de atos infracionais que indicam risco de reiteração), e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024); Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PAULINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024); Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar no tribunal de origem; não se verifica ilegalidade manifesta capaz de justificar excepcional mitigação da súmula, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de organização do tráfico e histórico de atos infracionais que indicam risco de reiteração), e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus