RHC 190973 - DECISAO

RHC 190973 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau e absolveu o recorrente, tornando inócua a impugnação via habeas corpus; ademais, as matérias apontadas são próprias de recurso de apelação e não de habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Recorrente: HEDER MARTINS DA SILVA; Apelante: IDEMAR SCARPAT ZOPPI; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Violação De Domicílio Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

HEDER MARTINS DA SILVA

Recorrente

IDEMAR SCARPAT ZOPPI

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do uso do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 ilegalidade da apreensão por derivação decorrente de ingresso forçado em domicílio
  3. 3 apreciação da validade das provas ante suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau e absolveu o recorrente, tornando inócua a impugnação via habeas corpus; ademais, as matérias apontadas são próprias de recurso de apelação e não de habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.