REsp 2108571 - ACORDAO

REsp 2108571 - ACORDAO

No caso concreto, não se configurou ilegalidade na atuação dos guardas municipais porque estavam patrulhando região conhecida por traficância, o réu demonstrou atitude suspeita (nervosismo e ocultação de objeto na cintura) e os guardas, agindo amparados pelo dispositivo de prisão em flagrante (art. 301 do CPP), encontraram drogas; assim, as diligências e a prisão não foram ilícitas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DAILSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Art. 301 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Guarda Municipal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Art. 301 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAILSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação de guardas municipais em abordagens e revistas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do CPP à busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

No caso concreto, não se configurou ilegalidade na atuação dos guardas municipais porque estavam patrulhando região conhecida por traficância, o réu demonstrou atitude suspeita (nervosismo e ocultação de objeto na cintura) e os guardas, agindo amparados pelo dispositivo de prisão em flagrante (art. 301 do CPP), encontraram drogas; assim, as diligências e a prisão não foram ilícitas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.