REsp 1798344 - ACORDAO

REsp 1798344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da natureza nociva da droga ser circunstância preponderante, a quantidade apreendida (279,28 g de cocaína), mantida sob guarda de três réus, não era suficientemente expressiva para justificar o aumento da pena-base, sendo tal montante inerente ao próprio crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a redução da pena-base ao mínimo legal foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da fixação da pena-base em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Ponderação entre natureza e quantidade da droga e demais circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da natureza nociva da droga ser circunstância preponderante, a quantidade apreendida (279,28 g de cocaína), mantida sob guarda de três réus, não era suficientemente expressiva para justificar o aumento da pena-base, sendo tal montante inerente ao próprio crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a redução da pena-base ao mínimo legal foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da pena-base ao mínimo legal