HC 813748 - DECISAO

HC 813748 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revolver matéria fática e probatória própria de recurso, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio, e a condenação foi fundamentada em prova produzida nos autos; o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador.

Parties
Paciente: LUAN LUIZ TABORDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Provas, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Provas Recurso Especial Unirrecorribilidade

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Parties

LUAN LUIZ TABORDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de provas
  3. 3 vinculação do julgador ao pedido ministerial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revolver matéria fática e probatória própria de recurso, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio, e a condenação foi fundamentada em prova produzida nos autos; o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se