HC 907770 - DECISAO

HC 907770 - DECISAO

Ausência de contexto fático que autorizasse ingresso sem mandado e ausência de comprovação do consentimento livre e documentalizado tornaram ilícitas as provas obtidas na diligência e as dele decorrentes; inexistindo prova independente apta a manter a condenação, impõe-se a nulidade do flagrante e a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: GENECI BUGANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5008102-66.2021.8.21.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e absolver a paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Ingresso Sem Mandado, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Das Provas Ingresso Sem Mandado Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENECI BUGANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5008102-66.2021.8.21.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado ou sem justa causa
  2. 2 nulidade das provas obtidas por violação do domicílio
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Ausência de contexto fático que autorizasse ingresso sem mandado e ausência de comprovação do consentimento livre e documentalizado tornaram ilícitas as provas obtidas na diligência e as dele decorrentes; inexistindo prova independente apta a manter a condenação, impõe-se a nulidade do flagrante e a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e absolver a paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante e das provas obtidas por invasão de domicílio
  • Absolver a paciente nos termos do art. 386, II, do CPP