AREsp 2679570 - DECISAO

AREsp 2679570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da desclassificação para tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo a decisão de desclassificação devidamente fundamentada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Francisco Odenes Lopes Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

Ministério Público

Agravante

Francisco Odenes Lopes Marques

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para confirmar tráfico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da desclassificação para tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo a decisão de desclassificação devidamente fundamentada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.