AREsp 2727625 - DECISAO

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A majoração da pena-base com fundamento isolado na natureza deletéria do entorpecente (crack) não se justifica quando as quantidades apreendidas são diminutas, de modo que tal circunstância, isoladamente, constitui excesso punitivo; reconhecida a atenuante da confissão, a pena retorna ao patamar mínimo legal e, atendendo à Súmula Vinculante n. 59/STF e à Súmula n. 444/STJ, impõe-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: VITOR FERREIRA ARAUJO MOTTA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59/stf, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante N. 59/stf Súmulas Do STJ

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Parties

VITOR FERREIRA ARAUJO MOTTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza (crack) e a quantidade de drogas apreendidas autorizam a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos diante do reconhecimento do tráfico privilegiado e ausência de vetores negativos (Súmula Vinculante nº 59/STF)

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base com fundamento isolado na natureza deletéria do entorpecente (crack) não se justifica quando as quantidades apreendidas são diminutas, de modo que tal circunstância, isoladamente, constitui excesso punitivo; reconhecida a atenuante da confissão, a pena retorna ao patamar mínimo legal e, atendendo à Súmula Vinculante n. 59/STF e à Súmula n. 444/STJ, impõe-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença primeva (e-STJ fls. 89-93)
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal