HC 956444 - DECISAO

HC 956444 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em prova oral segura, apreensões, denúncias e demais elementos que indicam a traficância, não se configurando ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, cujo reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório inadmissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARLON DENIS AMARO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Factual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Factual

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Parties

MARLON DENIS AMARO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF relativo à quantidade de maconha
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em prova oral segura, apreensões, denúncias e demais elementos que indicam a traficância, não se configurando ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, cujo reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.