HC 951898 - DECISAO

HC 951898 - DECISAO

Como o writ originário foi submetido a julgamento de mérito e a ordem foi denegada, houve prejudicialidade superveniente do agravo regimental, ensejando sua perda de objeto e consequente indeferimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCILIO ARAUJO VIEIRA JUNIOR; Decisor: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Prejudicialidade Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Prejudicialidade Superveniente

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Parties

MARCILIO ARAUJO VIEIRA JUNIOR

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Prejudicialidade superveniente do agravo regimental em razão do julgamento de mérito do writ originário
  3. 3 Aplicação analógica do Enunciado n. 691 da Súmula do STF para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Como o writ originário foi submetido a julgamento de mérito e a ordem foi denegada, houve prejudicialidade superveniente do agravo regimental, ensejando sua perda de objeto e consequente indeferimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.