HC 882888 - ACORDAO

HC 882888 - ACORDAO

Diante da apreensão de 21,09g de maconha e 3,45g de cocaína, da ausência de petrechos típicos da traficância e da revaloração de fatos incontroversos, persistindo dúvida quanto à destinação das substâncias, aplica-se o princípio do in dubio pro reo e a tipificação mais benéfica (art. 28 da Lei 11.343/2006), devendo a conduta ser desclassificada de tráfico para posse para consumo pessoal.

Parties
Paciente: JOHNATAN VINICIUS SANTANA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

JOHNATAN VINICIUS SANTANA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de tráfico de drogas versus posse para consumo pessoal
  2. 2 Aplicação dos critérios do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação por revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 21,09g de maconha e 3,45g de cocaína, da ausência de petrechos típicos da traficância e da revaloração de fatos incontroversos, persistindo dúvida quanto à destinação das substâncias, aplica-se o princípio do in dubio pro reo e a tipificação mais benéfica (art. 28 da Lei 11.343/2006), devendo a conduta ser desclassificada de tráfico para posse para consumo pessoal.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem.