HC 862651 - ACORDAO

HC 862651 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de maconha e crack acondicionadas para comércio, arma de fogo municiada e itens de fracionamento), no histórico de condenações anteriores (quatro condenações por delitos patrimoniais), no risco de reiteração delitiva e no caráter foragido do réu, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inviáveis para a garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Recorrido: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Foragido
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Parties

Fábio

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva foi corretamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública
  2. 2 Determinar se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de maconha e crack acondicionadas para comércio, arma de fogo municiada e itens de fracionamento), no histórico de condenações anteriores (quatro condenações por delitos patrimoniais), no risco de reiteração delitiva e no caráter foragido do réu, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inviáveis para a garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.