HC 958157 - DECISAO

HC 958157 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal; os autos demonstram elementos objetivos que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio (informações específicas sobre tráfico, o paciente dispensando drogas e fugindo para a residência), excepcionalizando a inviolabilidade do domicílio e afastando a nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos da instância ordinária.

Parties
Paciente: JHIONATAS DOGLAS OSCAR GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus

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Parties

JHIONATAS DOGLAS OSCAR GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio
  2. 2 nulidade/illicitude das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal; os autos demonstram elementos objetivos que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio (informações específicas sobre tráfico, o paciente dispensando drogas e fugindo para a residência), excepcionalizando a inviolabilidade do domicílio e afastando a nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos da instância ordinária.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.